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Dec. Mun. Cáceres/MT 3/11 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 3 de 14.01.2011

DOM-Cáceres: 14.01.2011

(Dispõe sobre o valor da Unidade de Referência Municipal - URM.)


O PREFEITO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GRASSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, inciso I VIII da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Artigo 116 e § 1º do Código Tributário Municipal e,

CONSIDERANDO o que consta do Processo sob Protocolo Geral nº 15139, de 29 de dezembro de dezembro na Secretária Municipal de Administração,

RESOLVE :

Art. 1º Fica reajustado em 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento) o valor da Unidade de Referencia Municipal URM, para calculo e tabela de preços públicos, que passara de R$ 20,81 (vinte reais e oitenta e um centavos) para R$ 22,15 (vinte e dois reais e quinze centavos).

Art. O índice de reajuste foi calculado conforme a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a dezembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de janeiro de 2011.

TÚLIO AURÉLIO CAMPOS FONTES

Prefeito de ( continua ... )

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