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LC Mun. Gaspar/SC 42/09 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 42 de 10.06.2009

DOM-Gaspar: 10.06.2009

(Altera a Lei nº 1330, de 13 de dezembro de 1991 que dispõe sobre o Código Tributário do Município)


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Art. 224 da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município de Gaspar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 224. O imposto devido por substituição tributária deverá ser retido no ato do pagamento do serviço contratado e recolhido, em nome do contribuinte substituto, à Fazenda Municipal, através de "Documento de Arrecadação Municipal", até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da incidência. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de abril de 2009 .

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, 10 de junho de 2009.

PEDRO CELSO ZUCHI ( continua ... )

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