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Res. CGTMB/Bagé - RS 2/11 - Res. - Resolução Comitê Gestor dos Tributos do Município de Bagé - CGTMB/Bagé - RS nº 2 de 23.08.2011

DOM-Bagé: 23.08.2011

Dispõe sobre o procedimento de Retenção do Imposto sobre Serviços a ser realizado por Servidores do Município de Bagé que recebam recursos à conta de adiantamentos, ou sejam responsáveis por recebimento de serviços ou que realizem pronto pagamento aos prestadores de serviços para o Município.


O Comitê Gestor dos Tributos do Município de Bagé, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 175, de 28 de junho de 2011,

Resolve :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta resolução regulamenta o procedimento de Retenção do Imposto sobre Serviços a ser realizado por Servidores do Município de Bagé que recebam recursos à conta de adiantamentos, ou sejam responsáveis por recebimento de serviços ou realizem pronto pagamento aos prestadores de serviços para o Município e dá outras providências.

CAPÍTULO II
DOCUMENTOS FISCAIS A EXIGIR

Art. 2º Os Servidores do Município de Bagé que recebam recursos à conta de adiantamentos, ou sejam responsáveis por recebimento de serviços ou realizem pronto pagamento deverão exigir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a cada serviço que tomarem para a Prefeitura, quando os prestadores de serviços sejam Pessoas Jurídicas e possuam domicílio fiscal no Município de Bagé em conformidade com as normas fiscais vigentes.

§ 1º. Quando os serviços forem tomados de Pessoas Jurídicas que possuam domicílio fiscal em outro Município, os Servidores do Município de Bagé mencionados no caput deverão exigir Nota Fiscal (eletrônica ou não) acompanhada do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços (RANFS).

§ 2º. Caso os serviços sejam tomados de Pessoas Físicas que possuam domicílio fiscal no Município de Bagé, os Servidores do Município já citados deverão exigir Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) quando o prestador tenha Alvará de Funcionamento devidamente atualizado, ou Nota Fiscal Eletrônica Avulsa na hipótese de serviço eventual (seis serviços no máximo ao ano) do prestador que não possuir Alvará de Funcionamento local.

Art. 3º A Nota Fiscal, o RANFS, o RPA ou a Nota Avulsa, além de todas as informações quanto ao serviço tomado, deverão conter obrigatoriamente os seguintes dados de identificação do Município:

I - Razão Social - Bagé Prefeitura;

II - Inscrição Municipal - 24167;

III - CNPJ - ( continua ... )

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