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Dec. Mun. Viçosa/MG 3.198/93 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 3.198 de 08.12.1993

DOM-Viçosa: 08.12.1993

(Institui a Declaração Mensal do ISSQN - DMI.)


O Prefeito do Município de Viçosa no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Mensal do ISSQN, ISSQN-DMI, conforme modelo em anexo.

Art. 2º Toda pessoa jurídica inscrita como contribuinte do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) deverá entregar a Prefeitura Municipal de Viçosa a DMI até o dia 15 do mês subseqüente ao da base de cálculo.

Art. 3º O atraso ou a substituição do DMI só será aceita mediante comprovante de recolhimento da taxa de expediente.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Registra-se publique-se e cumpra-se.

Viçosa, 08 de dezembro de 1993.

Geraldo Eustáquio Reis

Prefeito de Viçosa

ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO MENSAL DE ISSQN

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Figura ( continua ... )

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