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LC Mun. Gaspar/SC 44/09 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 44 de 09.12.2009

DOM-Gaspar: 09.12.2009

Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei nº 1330, de 13 de dezembro de 1991, Código Tributário do Município de Gaspar.


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 214 da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 214. (...)

Parágrafo único. Contribuinte Responsável, por substituição tributária, é aquele definido em lei, que tem a responsabilidade pelo crédito tributário de terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação." (NR)

Art. 2º O artigo 216-A da Lei nº 1.330, de 1991, fica acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 216-A. (...)

X - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias dos serviços previstos no subitem 16.01 da Lista de Serviços do Anexo I;

§ 3º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento existirá, independente do serviço tomado, desde que configurado estabelecimento prestador, a que se refere o artigo 211-A." (NR).

Art. 3º O artigo 216-B da Lei nº 1.330, de 1991, fica acrescido do seguinte dispositivo:

"Artigo 216-B. (...)

IV - o prestador de serviço, estabelecido neste Município, que for optante do Simples Nacional." (NR).

Art. 4º O artigo 217 da Lei nº 1.330, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 217. São também responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre quaisquer serviços que tomarem, independentemente de possuir isenção ou imunidade tributárias" ( continua ... )

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