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Dec. Mun. Viçosa/MG 4.436/11 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 4.436 de 03.01.2011

DOM-Viçosa: 03.01.2011

(Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2011.)


O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Código Tributário Municipal aprovado pela Lei nº 1.627, de 16 de dezembro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2011 é de R$ 31,37 (trinta e um reais e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Viçosa, 03 de janeiro de 2011.

CELITO FRANCISCO SARI

Prefeito ( continua ... )

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