Lei Mun. Viçosa/MG 2.004/09 - Lei do Município de Viçosa/MG nº 2.004 de 29.12.2009

DOM-Viçosa: 29.12.2009

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal dá outras providencias.

Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A alíquota de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

I - 0,30 % (trinta centésimo por cento) para os imóveis com edificação;

II - 0,90% (noventa centésimo por cento) para terrenos não edificados com muro ou passeio;

III - 1,20% (um vírgula vinte por cento) para terrenos não edificados sem muro e sem passeio;

IV - 0,55% (cinqüenta e cinco centésimo por cento) para terrenos não edificados com muro e passeio.

Art. 2º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a ser aplicada sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica será de:

I - 3,5 (três vírgula cinco por cento) para as pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte de passageiro municipal, serviços de construção e engenharia civil, publicidade, serviços prestados por instituições de ensino, shows com apresentação de música ao vivo ou mecânica;

II - 4,00% (quatro por cento) para prestação de serviços por instituição financeira e/ou bancaria;

III - 3,00% (três por cento) para as demais prestações de serviços.

Art. 3º Quando a prestação de serviços for realizada por profissionais autônomos, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado mensalmente em Unidade Fiscal Municipal - UFM:

I - Profissionais autônomos de nível superior 1,6 (um virgula seis) UFMs/mês II - Profissionais autônomos de nível médio 0,9 (zero virgula nove) UFMs/mês III - Demais profissionais 0,40 (zero virgula quatro) UFMs/mês

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---