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LC Mun. Vilhena/RO 148/10 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 148 de 14.12.2010

DOM-Vilhena: 14.12.2010

Altera a redação do artigo 379 da Lei Complementar nº 049 de 13 de dezembro de 2001 e suas alterações e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo, e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente,

LEI :

Art. 1º Altera a redação do artigo 379 da Lei Complementar nº 049 de 13 de dezembro de 2001 e suas alterações que instituiu o Código Tributário do Município de Vilhena/RO e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 379. Os créditos tributários e não tributários, não quitados integralmente até seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de multa de mora de 10% (dez por cento), subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador e calculado sobre o valor corrigido, independentemente de ação fiscal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal, Vilhena (RO), 14 de dezembro de 2010.

José Luiz Rover

PREFEITO ( continua ... )

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