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Dec. Mun. Vilhena/RO 20.956/10 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 20.956 de 31.08.2010

DOM-Vilhena: 31.08.2010

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 049/2001, disciplina a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, a declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 049/2001 (Código Tributário do Município), com as alterações posteriores;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais; e

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Vilhena, o Sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, com as seguintes funcionalidades:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Recibo Provisório de Serviço - RPS, emitido em meio eletrônico;

IV - Declaração Eletrônica de Serviços;

V - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário.

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no art. 303, da Lei Complementar nº 049/2001, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de ( continua ... )

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