x
x
x
Dec. Mun. Viçosa/MG 4.480/11 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 4.480 de 02.08.2011

DOM-Viçosa: 02.08.2011

(Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 3.198/93, que instituiu a Declaração Mensal do ISSQN - DMI.)


O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Minas Gerais, nos usos de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica de Viçosa,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 3.198/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Toda pessoa jurídica inscrita como contribuinte do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) deverá entregar a Prefeitura Municipal de Viçosa a DMI até o dia 20 do mês subseqüente ao da base de cálculo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Viçosa, 02 de agosto de 2011.

CELITO FRANCISCO SARI

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?