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Dec. Mun. Vilhena/RO 21.941/11 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 21.941 de 19.01.2011

DOM-Vilhena: 19.01.2011

Atualiza o valor da UPF - Unidade Padrão Fiscal, conforme o parágrafo único do art. 393, da Lei Complementar 049/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A atualização da UPF - Unidade Padrão Fiscal, conforme parágrafo único do Art. 393 da Lei Complementar nº 049/2001 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica fixada em R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos), a Unidade Padrão Fiscal do Município de Vilhena, que servirá para cálculo de cobrança de taxas, correções, infrações e penalidades.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e tem seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal, Vilhena (RO), 19 de janeiro de 2011.

José Luiz Rover

PREFEITO ( continua ... )

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