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Dec. Mun. Vilhena/RO 8.717/05 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 8.717 de 20.02.2005

DOM-Vilhena: 20.02.2005

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto na Lei Complementar Municipal nº 049/01, com alterações posteriores e dá outras providências.


MARLON DONADON, Prefeito Municipal de VILHENA-RO, No uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo no território do município, de serviços constantes da lista a seguir, consubstanciada na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CTM

Consubstanciado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/03.

§ 1º. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto no Caput deste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 2º. Ficam também sujeitos ao impostos aqueles serviços não constantes explicitamente na lista, mas que, por sua situação análoga, tenha transparência quanto à existência de seu fato gerador.

§ 3º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Art. 2º Para incidência desse imposto municipal, considera-se o local da prestação de serviços:

I - Quando o prestador de serviços possuir estabelecimento, seja sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório ou mesmo se hospede, permanente ou temporariamente e prestar qualquer serviço no território do município;

II - Quando, a pessoa jurídica ou física, ainda que não domiciliada, mas que preste serviço de Qualquer Natureza, em caráter permanente ou temporário, nos limites de seu território, obedecidos os preceitos da LC. 116/03.

§ 1º. Considera-se estabelecimento o local construído ou não, onde o ( continua ... )

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