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Dec. Mun. Coxim/MS 102/11 - Dec. - Decreto do Município de Coxim/MS nº 102 de 16.09.2011

DOM-Coxim: 16.09.2011

Regulamenta o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços no Município de Coxim - MS.


A Prefeita Municipal de Coxim-MS no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 259, §1º, §2º e §3º do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 069/2005) regulamenta o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços do Município de Coxim-MS.

Art. 1º A data de vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços no Município de Coxim-MS será todo dia 20 (vinte) do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador.

Art. 2º Diante de prazo estipulado em cada caso, conforme determinam os §2º e §3º do art. 259 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 069/2005), a data fixada no art. 1º será o limite para pagamento.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita, em 16 de Setembro de 2011.

Dinalva Mourão

Prefeita ( continua ... )

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