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LC Mun. Correia Pinto/SC 1.037/01 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 1.037 de 26.12.2001

DOM-Correia Pinto: 26.12.2001

Altera a Lei Complementar nº 539/93, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Correia Pinta, e dá outras providências.


CLÁUDIO ROBERTO ZILIOTTO, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, comunico a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 13, 18, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 47, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 81 e 215 da Lei Complementar nº 539/93, de 23 de dezembro de 1993, que trata do Sistema Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) (...)

II - (...)

a) (...)

b) Taxas de Fiscalização pelo exercício do Poder de Policia. (NR)

(...)

Artigo 4º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

§ 1º. Ainda que localizadas fora da zona urbana do município, segundo definida pelo caput do artigo , considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas. (NR)

I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados ( continua ... )

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