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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 43/06 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 43 de 06.09.2006

DOM-Correia Pinto: 06.09.2006

Altera o art. 28 do Decreto nº 64/93, que regulamenta a Lei nº 539/93 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 28, do Decreto Municipal nº 64/93, de 23 de dezembro de 1993, que regulamente a Lei Municipal nº 0539/93, de 23 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. As empresas que prestarem quaisquer dos previstos na lista de serviços do Código Tributário Municipal ficam obrigadas, independentemente de aviso ou notificação a calcular e recolher o imposto devido a cada mês até o dia 20 (vinte) do mês seguinte."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem à 1º de agosto de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições do art. 28, do Decreto Municipal nº 64/93, de 23 de dezembro de 1993 .

Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2006.

CLÁUDIO ROBERTO ZILIOTTO

Prefeito ( continua ... )

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