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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 154/07 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 154 de 12.12.2007

DOM-Correia Pinto: 12.12.2007

Altera o Decreto nº 64, de 30 de setembro de 1997, que cria a Nota Fiscal Avulsa de Serviços, e á outras providências.


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 87 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o § 1º ao art. 1º do Decreto nº 64, de 30 de setembro de 1997 e transforma o parágrafo único em § 2º:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Poderá ser fornecida Nota Fiscal avulsa para contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, somente para suprir situação emergencial.

§ 2º. Para fins da legislação fiscal, a Nota Fiscal avulsa, modelo simplificado, será denominada de modelo "S"."

Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 64, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Nos casos em que o tomador do serviço for a Administração Pública do Município de Correia Pinto, suas Autarquias, Fundações ou Fundos, o I.S.S. deverá ser retido na fonte pelo órgão pagador, devendo ser emitido recibo da retenção e entregue ao prestador do serviço."

Art. 3º Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera os incisos I, II e III, do mesmo artigo do Decreto nº 64, de 30 de setembro de 1997 passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - uma via entregue ao usuário do serviço;

II - uma via entregue ao prestador de serviços; e

III - uma via para arquivo da fiscalização ( continua ... )

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