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LC Mun. Correia Pinto/SC 1.368/05 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 1.368 de 21.12.2005

DOM-Correia Pinto: 21.12.2005

Altera a Lei Complementar nº 1.210/2003 de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do município, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 1210/2003, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar coma seguinte redação:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos subitens relacionados no art. 6º desta Lei Complementar, quando o imposto será devido no local da prestação do serviço.

(...)

Artigo 6º Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, aos tomadores ou intermediários de serviços, a responsabilidade pela retenção do crédito tributário e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISQN devido pelos prestadores dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 2.01, 3.04, 3.05, todos os subitens dos itens 4 e 7, subitens 11.01, 11.02, 11.04, 12.08, 12.12, 12.13, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.08, 14.12, 14.13, 16.01, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.09, 17.10, 17.11, 17.13, 17.16, 17.19, 17.20, 17.24, 22.01, 23.01, 24.01, 28.01, 31.01 e 32.01 da lista anexa."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os artigos 3º e incisos, e o caput do art. 6º da Lei Complementar nº 1210/2003, de 19 de dezembro de 2003 ( continua ... )

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