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LC Mun. Eldorado/MS 51/10 - LC - Lei Complementar do Município de Eldorado/MS nº 51 de 24.03.2010

DOM-Eldorado: 24.03.2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o artigo 34 da Lei Complementar 015/2002, Código Tributário do Município e dá outras providencias.


A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Marta Maria de Araújo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 34 da Lei Complementar nº 015/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por essa Lei, alem da multa equivalente a um fator de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor do debito, até o limite máximo de 10%."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e quatro dias do mês março de do ano de 2010.

Marta Maria de Araújo

Prefeita ( continua ... )

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