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LC Mun. Gaspar/SC 41/09 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 41 de 13.03.2009

DOM-Gaspar: 13.03.2009

(Altera a Lei nº 1330, de 13 de dezembro de 1991 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal)


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 3º e o § 4º do art. 171 da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, Código Tributário do Município de Gaspar, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 171. (...)

(...)

§ 3º. Não incidirá o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em imóvel localizado na zona urbana, utilizado para exploração agrícola e/ou pecuária, como fonte única ou complementar de renda familiar.

§ 4º. No claso de existência de mais de uma residência no imóvel previsto no parágrafo anterior, as excedentes serão tributadas nos termos da lei, salvo se:

I - comprovado anualmente, através de laudo do profissional da Secretaria de Agricultura ou da Epagri, que os residentes deste imóvel também o utilizam para fins agrícolas e/ou para pecuária;

II - for comprovadamente não-residencial e utilizado estritamente para as atividades relacionadas à agricultura e/ou pecuária." (NR)

Art. 2º O caput do art. 178 da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, Código Tributário do Município de Gaspar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 178. O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados anualmente, e o seu pagamento poderá ser efetuado em até 5 (cinco) parcelas, com valores expressos em moeda corrente do País, sendo que, o vencimento da primeira parcela ocorrerá em 20 de março, a segunda em 20 de maio, a terceira em 20 de julho, a quarta em 20 de setembro e a quinta em 20 de novembro." ( continua ... )

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