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LC Mun. Gaspar/SC 2/00 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 2 de 19.12.2000

DOM-Gaspar: 19.12.2000

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1 de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Gaspar, em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes do Município de Gaspar, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - quando ocorrer atrasos no pagamento de impostos, taxas e lançamentos, direto ou indireto, a multa será de 0,1667% (zero vírgula dezesseis meia sete por cento), incidência a partir do primeiro dia após o vencimento, atingindo o limite máximo de 5% (cinco por cento)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar no 1 de 20 de novembro de 1997 e as demais disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Gaspar, em 19 de dezembro de 2000

ANDREONE SANTOS CORDEIRO

Prefeito Municipal, em ( continua ... )

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