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Port. SAF - RJ 969/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 969 de 23.09.2011

DOE-RJ: 26.09.2011

Obs.: Ret. DOE de 28.09.2011

Altera o anexo da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Anexo

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisNº. do processoInício do Benefício
79.052.72810.451.845Maptrade Indústria e Comércio de Produtos Ltda.E-04/157187/1026/07/2011

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2011

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de ( continua ... )

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