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Dec. Est. AC 2.635/11 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.635 de 21.09.2011

DOE-AC: 26.09.2011

Regulamenta o Convênio ICMS nº 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 15 do Decreto n° 5.693 de 25.04.2013, com eficácia a partir de 01.01.2013 a 31.12.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os termos e condições do Convênio ICMS nº 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado para dirigir veículo convencional (normal), desde que:

I - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente;

II - o veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

III - o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

§ 1º Para efeito deste artigo considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções motoras, apresentando-se sob forma de:

a) paraparesia, monoparesia, triparesia, hemiparesia, tetraparesia;

b) paraplegia de membro inferior, monoplegia, triplegia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida e atrofia de ( continua ... )

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