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Port. SAT - MS 2.246/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.246 de 23.09.2011

DOE-MS: 26.09.2011

Estabelece condições para a concessão da autorização específica prevista no Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no exercício da competência que lhe confere o § 1º do art. 2º do Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos necessários à obtenção da autorização específica de que trata o inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os contribuintes que pretenderem obter a autorização específica a que se refere o art. 1º, devem protocolar o respectivo pedido, dirigido ao Superintendente de Administração Tributária, nas agências fazendárias ou no Setor de Protocolo Geral.

§ 1º O processo contendo o pedido a que se refere o caput deve ser analisado pela Gestoria de Fiscalização da Substituição Tributária e instruído com a respectiva manifestação fiscal, a qual deve conter:

I - a informação da situação fiscal da empresa requerente, instruída, se for o caso, com o relatório das pendências fiscais e a identificação, se houver, dos créditos tributários que se enquadram nas exceções previstas no § 5º do art. 2º do Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999;

II - sendo favorável ao deferimento do pedido, a indicação das condições que devem ser estabelecidas para a fruição do benefício objeto da autorização, observado, quando for o caso, o disposto no art. 4º.

§ 2º O processo, devidamente instruído, deve ser encaminhado à Superintendência de Administração Tributária, para decisão.

Art. 3º O contribuinte detentor da autorização de que trata o art. 1º deve requerer, se for o caso, a sua renovação, antes do término do respectivo período anual, instruindo seu pedido com cópia do despacho concessório da respectiva autorização.

§ 1º O processo relativo ao pedido de renovação deve tramitar de acordo com o disposto no art. 2º.

§ 2º A eventual manifestação desfavorável à renovação, motivada por falta de cumprimento das condições estabelecidas na respectiva autorização, deve estar acompanhada do demonstrativo do crédito tributário apurado em decorrência da perda do benefício prevista no § 3º do ( continua ... )

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