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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.475/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.475 de 14.09.2011

DOM-Ribeirão Preto: 23.09.2011

Institui tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, para a concessão de alvará para atividades de baixo risco e altera a Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 178/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único para parágrafo 1º e acrescenta parágrafos 2º ao 5º, no artigo 203, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 203. (...)

Omissis. (...)

§ 1º. Nenhum alvará será expedido sem que o local do exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento constantes das posturas municipais e atestadas pelo Departamento de Obras e Serviços Particulares através do seu setor competente.

§ 2º. Excetua-se ao § 1º os casos nos quais se concede para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o Alvará Provisório, para as atividades de baixo risco especificadas em norma própria do Município, que poderá ter validade de até 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º. Na falta de norma própria do Município de Ribeirão Preto para definir quais as atividades de baixo risco, deverá ser utilizada a Resolução CGSIM nº 22/2010, ou outra que vier substituí-la, até que haja a referida classificação própria.

§ 4º. Quando se tratar do Microempreendedor Individual - MEI, não se aplica a regra do § 1º, pois a inscrição e o Alvará de Licença e Localização serão instantâneos nos casos em que o MEI estiver dispensado de vistoria prévia (ou do Alvará da Saúde e do ( continua ... )

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