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Dec. Mun. Santo André/SP 16.209/11 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.209 de 23.09.2011

DOM-Santo André: 24.09.2011

Regulamenta a Lei nº 9.348, de 30 do agosto do 2011, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Municipais PRCM.


DR. AIDAN A. RAVIN. Prefeito do Município do Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o que consta dos autos ao Processo Administrativo nº 6.008/2009-8,

DECRETA :

CAPITULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - PRCM

Art. 1º A Lei nº 9.348 de 30 de agosto de 2011 que instituiu o Programa ce Recuperação de Créditos Municipais - PRCM fica regulamentada pele presente decreto.

Art. 2º Nos temos do art. 1º da Lei nº 9.348 de 30 de agosto de 2011 o Programa de Recuperação de Créditos Municipais - PRCM tem como objetivo a recuperação dos créditos tributários e não tributários e alcançará débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não constituídos, inclusive os inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Art. 3º O interessado deverá solicitar o seu ingresso no PRCM até o dia 29 de dezembro de 2011, mediante a formalização do Termo de Acordo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 16.241, de 06.12.2011.

Redação antiga: " Art. 3º O interessando deverá solicitar o seu ingresso no PRCM até o dia 30 de novembro de 2011, mediante a formalização do Termo de Acordo."

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE FORMALIZAÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - PRCM

Art. 4º O Termo de Acordo do PRCM, ns condições do ( continua ... )

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