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Dec. Mun. Natal/RN 9.508/11 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.508 de 23.09.2011

DOM-Natal: 24.09.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 126, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre redução temporária de alíquota e parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 55, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedida a redução temporária de alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, na forma estabelecida na Lei Complementar que ora se regulamenta, a fim de incentivar a atualização cadastral do nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU junto ao Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Prefeitura Municipal do Natal, habilitando-o para lavratura da Escritura Pública.

Art. 2º A redução de alíquota de que trata o artigo anterior terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para o interessado ingressar com o processo de transferência de titularidade do imóvel junto a Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, ou à Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes - SEHARPE, nos casos de imóveis foreiros ao Município de Natal.

Parágrafo único. os interessados que ingressaram com o processo de transmissão junto à SEMUT ou SEHARPE, no qual já tenha sido emitido o respectivo laudo de arbitramento pelo Auditor Fiscal nos 180(cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste Decreto, e ainda não pago, podem se enquadrar no beneficio da redução da alíquota, desde que apresentem, junto ao Setor de Fiscalização Imobiliária, nova guia de recolhimento emitida pelo cartório com data e alíquota atualizadas para ser anexada ao processo.

Art. 3º Para as transmissões de imóveis, edificados ou não, a alíquota do ITIV, no prazo estipulado no artigo 2º é fixada em 1,5% (um ( continua ... )

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