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Dec. Est. SE 28.031/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.031 de 16.09.2011

DOE-SE: 19.09.2011

Acrescenta Seção XIII-A ao Capítulo I do Título II do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Ajuste SINIEF nº 07, de 05 de agosto de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção XIII-A ao Capítulo I do Título II do Livro III, compreendido pelos artigos 631-A a 631-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Seção XIII-A

Do Regime Especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos

(Ajuste SINIEF 7/2011)

Artigo 631-A. Fica estabelecido o regime especial para as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos.

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por esta Seção está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de estabelecimento com inscrição no CACESE no município de origem e destino dos voos.

§ 2º Para os efeitos desta Seção considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho ( continua ... )

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