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Port. SRRF/4ª RF 453/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 453 de 22.09.2011

D.O.U.: 26.09.2011

(Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2011, o prazo previsto pela Portaria SRRF04 nº 276, de 31 de maio de 2011, de transferência da competência para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para a análise e decisão dos processos de pedido de restituição e reembolso previdenciários apresentados pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande/PB.)


A Superintendente Substituta da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 307, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2011, o prazo previsto pela Portaria SRRF04 nº 276, de 31 de maio de 2011, publicada no DOU de 2 de junho seguinte, de transferência da competência para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para a análise e decisão dos processos de pedido de restituição e reembolso previdenciários apresentados pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande/PB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA MARIA ( continua ... )

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