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Port. SRRF/4ª RF 452/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 452 de 22.09.2011

D.O.U.: 26.09.2011

(Transfere, até o dia 31 de dezembro de 2012, da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort para a Seção de Acompanhamento e Controle do Crédito Tributário - Sacat da DRF/Maceió, a competência para proceder à inclusão e à exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados.)


A Superintendente Substituta da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 307, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até o dia 31 de dezembro de 2012, da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort para a Seção de Acompanhamento e Controle do Crédito Tributário - Sacat da DRF/Maceió, a competência para proceder à inclusão e à exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados.

Art. 2º Transferir, até o dia 31 de dezembro de 2012, da Sacat para a Saort da DRF/Maceió, a competência para apreciar os pedidos de inclusão em parcelamentos especiais, bem como excluir os optantes desses parcelamentos, nos casos previstos na legislação.

Art. 3º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados desde o dia 21 de fevereiro de 2011.

RENATA MARIA ( continua ... )

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