x
x
x
LC Mun. Vilhena/RO 144/10 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 144 de 21.05.2010

DOM-Vilhena: 21.05.2010

(Altera os artigos 328, 329 e tabela VI da Lei Complementar nº 049/2001, Código Tributário Municipal e suas alterações e dá outras providências.)


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo, e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente,

LEI :

Art. 1º Altera o artigo 328 da Lei Complementar nº 049/2001 e suas alterações, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 328. A taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalação e parcelamento do solo em áreas particulares é devida a todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como nas instalações elétricas e mecânicas ou qualquer outra obra na zona urbana do Município e pela permissão outorgada pela prefeitura para parcelamento do solo, segundo legislação específica."

Art. 2º Altera o artigo 329 da Lei Complementar nº 049/2001 e suas alterações, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 329. Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalação de qualquer natureza, urbanização ou parcelamento do solo poderá ser iniciada sem prévio pedido de Licença à Prefeitura e o pagamento da taxa devida, que será cobrada conforme a Tabela VI anexa a este Código."

Art. 3º Altera o item 02.3 da Tabela VI da Lei Complementar nº 049/2001 e suas alterações, que passa a viger com a seguinte redação:

"02.3APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?