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Dec. Mun. Manhuaçu/MG 293/05 - Dec. - Decreto do Município de Manhuaçu/MG nº 293 de 16.11.2005

DOM-Manhuaçu: 16.11.2005

(Regulamenta o Artigo 7º da Lei Municipal nº 2.411 de 31 de Dezembro de 2003, que altera a Lei Municipal nº 2.150/98, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no que estabelece o inciso IX, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município, de 21 de Março de 1990,

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais, que incorporarem à obra, de forma permanentemente, poderão deduzi-los, na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais, acompanhadas de cópias xerox das mesmas, para serem autenticadas pela repartição, ou devidamente autenticadas em cartório, correspondente a compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub-empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

§ 3º. Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais/fiscais conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra. Deverá o contribuinte anexar à nota fiscal de serviços, relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.

§ 1º. A relação de que trata o caput ( continua ... )

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