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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.572/11 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.572 de 19.08.2011

DOM-Governador Valadares: 26.08.2011

Dispõe sobre o pagamento à vista, dação em pagamento e parcelamento em até três parcelas dos créditos tributários e fiscais do município, altera o Decreto nº 9.162/2009 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas em lei, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, com alteração da Lei Complementar nº 84, de 26 de setembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais, vinculados ou não nas Ações Judiciais, inscritos ou não em Dívida Ativa, declarando ou não na época própria, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, poderão ser pagos pelas seguintes formas:

I - com redução de 90% (noventa por cento) no valor da multa de mora e com redução de 90% (noventa por cento) no valor dos juros de mora, mediante pagamento à vista, em parcela única, até dia 31 de setembro de 2011;

II - com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa de mora e com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, mediante o pagamento do montante em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, com os seguintes vencimentos:

a) 1ª parcela dia 30/09/2011;

b) 2ª parcela dia 31/10/2011;

c) 3ª parcela dia 30/11/2011.

§ 1º. Os descontos previstos no artigo 1º deste Decreto não se aplicam à compensação de débitos tributários nem à sentença judicial proferida em Execução Fiscal.

§ 2º. Na hipótese de pagamento em conformidade com o inciso II do art. 1º, o vencimento da 1ª (primeira) parcela ocorrerá no último dia útil do mês em que o interessado aderir às normas deste decreto, devendo cada parcela ter valores mínimos seguintes:

I - 50 ( cinquenta) UFIRs para parcelas de débitos tributários de pessoas jurídicas;

II - 18 (dezoito) UFIRs para parcelas de débitos tributários de pessoas físicas.

§ 3º. Em relação ao inciso II, opção pelo parcelamento em três vezes, até o dia 30 de setembro de 2011; e em duas vezes até dia31 de outubro de 2011.

§ 4º. Na ( continua ... )

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