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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 556/11 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 556 de 19.09.2011

DOM-Campos dos Goytacazes: 21.09.2011

Decreta ponto facultativo.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

CONSIDERANDO a grande mobilização em defesa dos royalties do petróleo que será realizada no dia 23 de setembro de 2011 (sexta - feira), às 16 horas na praça São Salvador;

CONSIDERANDO o direito dos servidores manifestarem a sua cidadania participando do ato público;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 23/09/2011 (sexta-feira) a partir das 15 horas.

Art. 2º Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído neste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na presente data .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2011.

Rosinha ( continua ... )

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