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Dec. Mun. Manhuaçu/MG 1.054/09 - Dec. - Decreto do Município de Manhuaçu/MG nº 1.054 de 22.06.2009

DOM-Manhuaçu: 22.06.2009

(Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no Município de Manhuaçu, e dá outras providências.)


SERGIO MARCOS CARVALHO BREDER, Prefeito do Município de Manhuaçu, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, e

Considerando as disposições legais contidas no artigo 86, da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de dezembro de 1998;

Considerando, ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir sistemas informatizados para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais; e

Considerando, finalmente, que o sistema propiciará maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto ao órgão público.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Manhuaçu, o Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no município, com fundamento no artigo 86, da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de dezembro de 1998 e disposições contidas no presente Decreto.

Art. 2º O Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE e a Emissão de Guias de Recolhimento, funcionarão através do Sistema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), disponibilizado pela Prefeitura, em seu endereço eletrônico: www.manhuacu.mg.gov.br, no link: "ISSe", tanto para os contribuintes como para os administradores.

Art. 3º O Sistema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), compreende-se: a Declaração Fiscal de Serviço Eletrônica; a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica; e a Emissão de Guias de ( continua ... )

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