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Lei Mun. Manhuaçu/MG 2.411/03 - Lei do Município de Manhuaçu/MG nº 2.411 de 31.12.2003

DOM-Manhuaçu: 31.12.2003

(Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 30 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município, e contém outras providências.)


O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 74 da Lei Municipal nº 2.150/98 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 74. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 4º. Cabe ao Município, dentro de seus limites territoriais e de competência, fiscalizar de forma constante e efetiva todos os casos de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), fixados por lei."

Art. 2º O Artigo 75 da Lei Municipal nº 2.150/98 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 75. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos ( continua ... )

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