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Dec. Mun. Ubatuba/SP 5.383/11 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 5.383 de 09.09.2011

DOM-Ubatuba: 10.09.2011

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.


EDUARDO DE SOUZA CEZAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

Considerando o aumento excessivo de pedidos de parcelamentos no período final da vigência da presente Lei;

Considerando a necessidade de atingir o maior número possível de contribuintes;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de parcelamento a que se refere o inciso IV do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.396 de 05 de julho de 2.011, para o dia 30 de setembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 9 de setembro de 2011.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

AROLDO DA COSTA SARAIVA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrando e Arquivando nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta ( continua ... )

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