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Lei Mun. Porto Alegre/RS 10.360/08 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 10.360 de 22.01.2008

DOM-Porto Alegre: 22.01.2008

Altera os arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 e Anexos I e II, todos da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998 - que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências - e alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único. Na fiscalização ao cumprimento dos preceitos desta Lei e a seus regulamentos, os infratores estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na legislação ambiental federal, estadual ou municipal vigente, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e penais." (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 4º do art. 9º da Lei nº 8.267, de 1998, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo ( continua ... )

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