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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 7.131/96 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 7.131 de 24.06.1996

DOM-Belo Horizonte: 24.06.1996

Dispõe sobre a instalação de engenhos de divulgação de publicidade em logradouros públicos.


O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A instalação de engenhos de divulgação de publicidade em logradouros públicos dependerá de licença, outorgada após aprovação, pelo Executivo, de requerimento do interessado nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se instalado em logradouros públicos o engenho de divulgação de publicidade que esteja voltado diretamente para as vias públicas e demais espaços públicos, exposto ao ar livre ou nas fachadas externas de edificações.

Art. 2º O Executivo poderá permitir que particulares instalem engenho de divulgação de publicidade em bens públicos, mediante a cobrança de aluguel e respeitadas as regras desta Lei.

Parágrafo único. O aluguel previsto no caput será fixado de forma compatível com o praticado no mercado, devendo o Executivo fazer pesquisa correspondente e elaborar memorial respectivo, demonstrando os cálculos efetuados para a fixação do valor.

Art. 3º São engenhos de divulgação de publicidade:

I - a tabuleta, engenho fixo destinado à colocação de cartazes em papel, substituíveis periodicamente, tipo outdoor;

II - o painel, engenho fixo ou móvel constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;

III - o letreiro, afixação de signos ou símbolos em fachadas, marquises, toldos ou elementos do mobiliário urbano;

IV - a faixa ou bandeira, aquela executada em material não-rígido, de caráter transitório;

V - o cartaz, constituído por material facilmente deteriorável e ( continua ... )

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