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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 6.812/94 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 6.812 de 29.12.1994

DOM-Belo Horizonte: 29.12.1994

Estabelece as penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 2º Constitui omissão de receita:

I - suprimir ou reduzir tributo mediante qualquer das condutas definidas em Lei Federal como crime contra a ordem tributária;

II - qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;

III - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;

IV - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;

V - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

VI - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada;

VII - o não-recolhimento de imposto retido na fonte de prestador de serviços;

VIII - o não-recolhimento do imposto devido no 1º (primeiro) dia útil subseqüente à realização de evento não permanente de diversão pública.

Art. 3º Os infratores sujeitar-se-ão, separada ou cumulativamente, à:

I - aplicação de multas;

II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município, na forma do art. 79 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966;

III - suspensão ou cancelamento de benefícios, inclusive na forma do art. 80 da Lei nº ( continua ... )

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