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Lei Mun. Mata de São João/BA 472/11 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 472 de 14.09.2011

DOM-Mata de São João: 14.09.2011

Modifica o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João, Lei Municipal nº 280/2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a tabela de Receitas nº II da Lei Municipal nº 280/2006, pelo anexo único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2011.

JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

(ANEXO ÚNICO)
TABELA DE RECEITA Nº II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

( continua ... )
CÓDIGOESPECIFICAÇÕESR$%
01Profissionais Autônomos de nível superior por ano400 
02Profissionais Autônomos de nível não superior por ano150 

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