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Port. SEMA - MT 232/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MT nº 232 de 19.09.2011

DOE-MT: 21.09.2011

(Define os critérios e procedimentos para quitação e concessão de parcelamentos ou descontos no pagamento de multas oriundas de processos administrativos de Autos de Infração.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições constitucionais previstas no Art.71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais, que lhe confere a Lei Complementar 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) e,

Considerando o disposto no Art. 2º, Decreto nº 6.975 de 12 de janeiro de 2006;

Considerando o disposto no Art. 113, § § 2º e 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008;

Considerando o disposto no Art. 6º, inciso V, da Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005;

Considerando, a necessidade de disciplinar os mecanismos de atualização monetária e imposição dos juros de mora sobre os débitos de natureza não tributária originários dos processos de auto de infração;

Considerando, por fim, a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para concessão de parcelamentos e descontos no pagamento de multas administrativas oriundas de infrações ambientais;

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria define os critérios e procedimentos para quitação e concessão de parcelamentos ou descontos no pagamento de multas oriundas de processos administrativos de Autos de Infração.

Art. 2º Sob os débitos provenientes de Auto de Infração lavrados pela SEMA-MT incidirá atualização monetária, sem prejuízo dos juros de mora.

§ 1º O prazo para quitação da multa começará a correr após a notificação de Imposição de Multa, pessoal ou do representante legal, que se dará por qualquer das seguintes formas:

I - Ciência pessoal ou do representante legal do Auto de Imposição de Multa;

II - Juntada do Aviso de Recebimento - AR do Auto de Imposição de Multa nos autos;

III - Por Edital quando incerto o endereço.

§ 2º As multas estarão sujeitas à atualização monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a contar da data da lavratura do Auto de Infração até a emissão da notificação de Imposição de Multa pela Coordenadoria de Arrecadação- CAR.

§ 3º Os juros de mora incidirão na razão de um por cento ao mês, contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo estabelecido para o pagamento do débito.

§ 4º A contagem do prazo de que trata o parágrafo anterior será conforme o estabelecido no § 1º deste mesmo artigo.

Art. 3º Expirado o prazo para interpor recurso, em qualquer das instâncias administrativas, e não havendo o pagamento do débito, o mesmo deverá ser cobrado nos termos do Art. 2º.

Art. 4º Será concedido desconto de 30% para pagamentos efetuados durante o prazo da defesa administrativa conforme dispõe o § 1º, do ( continua ... )

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