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Dec. Est. MT 692/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 692 de 21.09.2011

DOE-MT: 21.09.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011, ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/2011, publicado em 25 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense a fim de proceder à exclusão de dispositivo cuja vigência resta expirada em função de ter vigorado com prazo determinado e do implemento de condição extintiva da respectiva eficácia;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - substituída a íntegra do texto do artigo 8º pela anotação "expirado", conforme segue:

"Artigo 8º (expirado)"

II - acrescentado o artigo 14 ao Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que segue:

"Artigo 14. Os débitos do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicação adiante arrolados poderão ser recolhidos com a aplicação das disposições deste artigo: (cf. cláusula primeira c/c a cláusula terceira do Convênio ICMS ( continua ... )

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