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Dec. Est. PE 37.144/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.144 de 22.09.2011

DOE-PE: 23.09.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICM S 124/2010, 49/2011, 54/2011, 60/2011, 61/2011, 62/2011, 63/2011, 65/2011, 67/2011 e 75/2011, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 09/2010, o primeiro, nº 11/2011, os 8 (oito) seguintes, e nº 12/2011, o último, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2010, de 3 de agosto de 2011 e de 4 de agosto de 2011, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XXXIII - as saídas de amostra grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial, a título de distribuição gratuita, em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e utilização, inclusive o retorno da referida mercadoria ao estabelecimento de onde tenha saído, desde que contenha a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão "distribuição gratuita", observando-se que, a partir de 23 de abril de 2010, na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra grátis a que contiver (Convênios ICMS 29/90, 50/2010, 171/2010 e 61/2011): ( continua ... )

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