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LC Mun. Curitiba/PR 82/11 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 82 de 19.09.2011

DOM-Curitiba: 20.09.2011

Autoriza a remissão e anistia fiscal dos débitos tributários relativos a loteamentos que não obtiveram a aprovação ou autorização administrativa dos órgãos competentes no âmbito das administrações municipal, estadual e federal, integrantes do Programa Moro Aqui.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir e anistiar os débitos tributários dos imóveis relacionados no anexo I, parte integrante desta lei, todos os loteamentos que não obtiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal de Curitiba, que estão ocupados por famílias de baixa renda, e que serão objeto de processo de regularização pela COHAB - CT e PMC.

§ 1º. A remissão e anistia fiscal de que trata a presente lei, referem-se aos débitos tributários relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

§ 2º. Para os efeitos desta lei, a remissão e anistia concedidas serão lançadas à título de "incentivos e benefícios fiscais e financeiros", conforme estabelece o art. 4º, inciso IV, alínea "c", da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

§ 3º. Os imóveis relacionados no Anexo I fazem parte do "Programa Moro Aqui", de regularização fundiária de loteamentos não aprovados.

Art. 2º Poderão ser remidos e anistiados:

I - todos os débitos de natureza tributária existentes sobre os imóveis passíveis de regularização fundiária, nas condições do art. 1o, desta lei, até a data de aprovação do parcelamento;

II - os débitos de natureza tributária dos imóveis ocupados nas condições estabelecidas pelo art. 1º, de propriedade de Associações de Moradores legalmente adquiridos anteriormente a publicação desta lei;

III - os débitos de natureza tributária de propriedades particulares nas condições do art. 1º, cujo benefício ocorrerá após a aprovação do loteamento, condição para seu registro junto à competente Circunscrição Imobiliária.

Parágrafo único. Não ocorrendo o registro imobiliário previsto no inciso III, dentro do prazo previsto em decreto regulamentar, o benefício concedido será cancelado.

Art. 3º A Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB - CT fica isenta das taxas do exercício do poder de polícia.

Art. 4º Esta lei será regulamentada no prazo de 60 dias, contado da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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