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ADE SRRF/8ª RF 23/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 23 de 20.09.2011

D.O.U.: 23.09.2011

Habilita ao REPETRO, até 02/10/2015, a empresa que menciona.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo n° 42 de 23.07.2012.

O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 1º da Portaria SRRF08/G Nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP Nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB Nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo Nº- 12782.000035/2011-39,

Declara:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede no município de Guarujá/SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santanense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob Nº- 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB Nº- 844/2008 durante a execução dos contratos relacionados no item 2 abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 02 de outubro de 2015, em conformidade com o Contrato de Prestação de Serviços para Operação da Embarcação "ER HAUGESUND" E&P Nº 2050.0067083.11.2, vinculado ao Contrato de Afretamento E&P Nº- 2050.0067082.11.2, celebrados entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, na qualidade de contratante, e de outro lado, como contratadas e responsáveis solidárias pelo cumprimento das obrigações assumidas, respectivamente, as empresas PETRO-SANTOS LTDA. e ER SCHIFFAHRT REEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE. KG, para apoio marítimo às unidades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural nas áreas em que a PETROBRÁS for cessionária ou concessionária nos termos da legislação brasileira vigente.

3. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF Nº- 05.891.196/0002-56.

4. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no ( continua ... )

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