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Res. ANP 50/11 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 50 de 22.09.2011

D.O.U.: 23.09.2011

(Estabelece as informações a serem prestadas para a ANP relativas aos terminais de GNL e os critérios para definir os gasodutos que são parte integrante desses terminais).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, na Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, no parágrafo único do artigo 16 e no artigo 61 do Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 876, de 21 de setembro de 2011, e

Considerando que o caput e o inciso IX do artigo 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, atribui à ANP a competência para promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas, bem como de fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional na indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente;

Considerando que o artigo 58 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, estabelece que será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, com exceção dos terminais de Gás Natural Liquefeito- GNL, mediante remuneração adequada ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável;

Considerando o disposto no artigo 61, e em seu parágrafo único, do Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, que estabelece que a ANP poderá outorgar autorização para qualquer sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, construir, ampliar a capacidade e operar terminais de GNL, bem como estabelecerá os requisitos e condições para a outorga e transferência da titularidade dessas autorizações, respeitadas as normas de proteção ambiental e de segurança das instalações;

Considerando que o ( continua ... )

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