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Del. CVM 670/11 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 670 de 22.09.2011

D.O.U.: 23.09.2011

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, Instrução CVM nº 43, de 05 de março de 1985, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 20 de setembro de 2011, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e

Considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que a AMERICAN PREMIER TRUST e a Sra. VIVIANE SAKAMAE STIVANELLO, CPF nº 328.772.248-48, por meio do sítio http://www.american-premier.com e prospectos impressos vêm oferecendo publicamente no Brasil serviços de consultoria de valores mobiliários e aplicação em fundos de investimento e outros veículos de investimento;

b. a atividade de consultoria de valores mobiliários e a oferta pública de cotas de fundos de investimento dependem de prévia autorização da CVM; e

c. o exercício de atividade de consultoria de valores mobiliários e a oferta pública de cotas de fundos de investimento sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autorizam a CVM a determinar a suspensão de tais procedimentos, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e caracterizam, ainda e em tese, os crimes previstos no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976, e no art. 7º, inciso II, da Lei nº ( continua ... )

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