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Lei Mun. Sapezal/MT 50/97 - Lei do Município de Sapezal/MT nº 50 de 27.11.1997

DOM-Sapezal: 27.11.1997

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sapezal e dá outras providências.


Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

LEI :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sapezal, objetivando regular, com fundamento nas Constituições Federal e Estadual, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica Municipal, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência do Município.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município de Sapezal:

I - Os Impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;

c) transmissão de bens imóveis - ITBI, "Inter-Vivos";

II - As Taxas decorrentes:

a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;

b) da utilização dos serviços públicos prestados ao contribuinte pelo Município.

III - A Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas.

TITULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º São tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

§ 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerado o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 3º. Contribuição de melhoria é o tributo para fazer face ao custo de obras ( continua ... )

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