x
x
x
LC Mun. Bueno Brandão/MG 1.707/07 - LC - Lei Complementar do Município de Bueno Brandão/MG nº 1.707 de 20.12.2007

DOM-Bueno Brandão: 20.12.2007

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários, e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.645, de 25 de agosto de 2006 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU, a partir do exercício de 2008, de acordo com a tabela constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. No caso de ocorrência de imóveis não cadastrados ou com valor não estabelecidos na Planta Genérica de Valores Imobiliários, seu valor será determinado pelo órgão administrativo encarregado da aplicação desta lei, com valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes.

Art. 2º A Lei Complementar 1.645, de 25 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 122. (...)

I - (...)

II - (...)

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

(...)

Artigo 128. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Considera-se profissional autônomo a pessoa física que, sem vínculo empregatício, presta serviços valendo-se de seu próprio esforço, mesmo com auxílio de empregados.

§ 3º. Consideram-se empresas, para fins previstos neste Código, as pessoas jurídicas, a firma individual, bem como as cooperativas, as instituições ou entidades que exercerem atividade de prestação de serviço.

Artigo 129. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito de pagamento do imposto, os profissionais que exerçam atividade no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não, desde que não sejam registrados como ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?