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Dec. Mun. Paranaguá/PR 1.815/11 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 1.815 de 19.02.2011

DOM-Paranaguá: 11.02.2011

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no protocolado nº 3.421/2011, e de acordo com o §1º do artigo 26 da Lei Municipal nº 3.048, de 16 de dezembro de 2009,


DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas de vencimento das quotas únicas e parcelas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2011, a serem quitadas nos seguintes prazos:

I - em Quota Única, no primeiro vencimento, até 30 de março de 2011, com desconto de 15% (quinze por cento) ou;

II - em Quota Única, no segundo vencimento, até 20 de abril de 2011, com desconto de 5% (cinco por cento) ou;

III - em 08 Parcelas mensais iguais e sucessivas:

a) 1ª parcela até o dia 20 de abril de 2011;

b) 2ª parcela até o dia 20 de maio de 2011;

c) 3ª parcela até o dia 20 de junho de 2011;

d) 4ª parcela até o dia 20 de julho de 2011;

e) 5ª parcela até o dia 20 de agosto de 2011;

f) 6ª parcela até o dia 20 de setembro de 2011;

g) 7ª parcela até o dia 20 de outubro de 2011;

h) 8ª parcela até o dia 20 de novembro de 2011.

§ 1º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º. Os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo, caso ocorra o fato gerador relevante que justifique a medida.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 10 de fevereiro de 2011.

José Baka Filho

Prefeito Municipal

Mario Marcondes Lobo Filho

Secretário do Governo Municipal

Zenilda Souza Costa

Secretária Municipal da Fazenda

Alaor Ribeiro dos ( continua ... )

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